PL 1521/2023
Projeto de LeiNotícias
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17/11/2025 - 10:34O texto agora segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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11/01/2024 - 10:18Texto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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