PL 5054/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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27/02/2026 - 14:26
O texto segue em análise na Câmara dos Deputados
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13/12/2024 - 15:12
A proposta continua em discussão na Câmara dos Deputados
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13/11/2024 - 15:11
A Câmara dos Deputados discute o assunto
