PL 5015/2023
Projeto de LeiNotícias
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09/09/2025 - 17:52
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17/10/2024 - 16:37CCJ aprova Abril Laranja, Setembro Amarelo, além de datas comemorativas e semanas de conscientizaçãoComissão aprova doze projetos; alguns seguem em análise na Câmara dos Deputados
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21/06/2024 - 13:05A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados
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