PL 3561/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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30/07/2024 - 09:12
Norma teve origem em projeto do Senado aprovado pela Câmara dos Deputados
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23/05/2024 - 14:21
Algumas propostas ainda serão enviadas ao Senado, outras seguirão para sanção presidencial
