PL 4756/2023
Projeto de LeiNotícias
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26/03/2025 - 13:06Texto proíbe o protesto de faturas com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário
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27/02/2024 - 09:13Proposta será analisada nas comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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