PL 4746/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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25/09/2024 - 16:18
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23/05/2024 - 14:21Algumas propostas ainda serão enviadas ao Senado, outras seguirão para sanção presidencial
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30/11/2023 - 15:01Proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça antes de seguir para o Senado
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