PL 4723/2023
Projeto de LeiNotícias
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03/09/2025 - 16:16Proposta altera o ECA para incluir adolescentes como vítimas e aumenta penas para assédio cometido por meios digitais
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12/04/2024 - 09:21Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente só protege vítimas até 12 anos incompletos; Câmara continua analisando a proposta
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12/03/2024 - 09:11Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente só protege vítimas até 12 anos incompletos; Câmara analisa a proposta
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