PL 4566/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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03/07/2024 - 10:25O projeto já havia sido aprovado no ano passado, mas a votação foi anulada porque não houve prazo para emendas
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18/10/2023 - 12:59Proposta é uma resposta à aprovação da tese do marco temporal, que aguarda sanção de Lula; STF considerou o marco inconstitucional
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18/09/2023 - 12:09Proposta é uma resposta à aprovação da tese do marco temporal, que aguarda sanção de Lula; STF considerou o marco inconstitucional
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