PL 4552/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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25/01/2024 - 11:04Conforme a proposta, todas as peças de divulgação de eventos beneficiados devem conter a prestação de contas desses recursos
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11/01/2024 - 12:28Texto também prevê recursos inclusivos das pessoas com deficiência no acesso a tais informações
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