PL 4536/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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13/10/2025 - 16:16
Proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário
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29/01/2024 - 17:12
Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
