PL 4506/2023
Projeto de LeiNotícias
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29/05/2024 - 12:55O acesso ao serviço não vai consumir o pacote de dados do usuário; a Câmara continua analisando a proposta
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10/01/2024 - 10:03Texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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