PL 4478/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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20/06/2024 - 16:33
A finalidade é atender animais vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal e outras condutas
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08/05/2024 - 16:45
Proposta permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
