PL 4459/2023
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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24/04/2025 - 14:28
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores
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14/11/2023 - 11:51
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
