PL 4438/2023
Projeto de LeiNotícias
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01/03/2024 - 12:19TSE estabeleceu norma que prevê a cassação de candidaturas por uso irregular de Inteligência Artificial
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14/09/2023 - 17:36Entre outros pontos, o texto simplifica a prestação de contas e exige transporte público gratuito nos dias de eleição
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13/09/2023 - 22:18As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem
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