PL 4402/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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23/12/2025 - 11:53
Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados
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27/06/2024 - 11:08
Algumas propostas seguirão para análise do Senado Federal; outras para sanção presidencial
