PL 4396/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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28/05/2025 - 21:54Proposta será enviada ao Senado
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26/03/2024 - 18:32Texto altera a lei que prevê a divulgação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos em emissoras públicas
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26/02/2024 - 18:33Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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