PL 4379/2023
Projeto de LeiNotícias
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25/04/2025 - 13:08A proposta ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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02/01/2024 - 09:00Texto será analisado pelas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça
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