PDL 313/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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19/08/2024 - 16:03Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara; depois, segue para o Senado
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