PL 4309/2023
Projeto de LeiNotícias
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04/05/2026 - 14:14Projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja votado pelo Plenário da Câmara
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20/08/2024 - 18:19O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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16/11/2023 - 08:04
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