PL 1496/2021
Projeto de LeiNotícias
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25/11/2025 - 19:07Proposta foi aprovada no Plenário da Câmara e será enviada à sanção presidencial
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25/11/2025 - 18:49Câmara aprova coleta de material genético de condenados que comecem a cumprir pena em regime fechadoProposta será enviada à sanção presidencial
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31/10/2024 - 10:41Se aprovada pelo Plenário, proposta pode seguir para sanção presidencial
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