PL 4191/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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09/09/2025 - 10:29
Norma teve origem em projeto da Câmara dos Deputados
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27/06/2024 - 11:08
Algumas propostas seguirão para análise do Senado Federal; outras para sanção presidencial