PL 4036/2023
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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29/08/2024 - 13:18
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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29/07/2024 - 13:13
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
