PL 3987/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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22/12/2025 - 10:41Propostas tratam de proteção digital de crianças, pessoas com deficiência, idosos, maternidade e direitos sociais
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18/02/2025 - 18:19Texto vai ao Senado
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20/08/2024 - 10:45A proposta ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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06/02/2024 - 09:20Proposta vai ser analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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