PL 445/2023
Projeto de LeiNotícias
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25/04/2025 - 15:09A proposta prevê ainda que as instituições de educação superior mantenham canais de ouvidoria para receber denúncias
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12/09/2024 - 12:51Texto já foi aprovado pelo Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados
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