PL 3901/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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23/05/2025 - 14:13
Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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15/02/2024 - 09:40
Texto também aumenta em 1/3 a penalidade para homicídio ou lesão corporal ocorrido nessas situações
