PL 3874/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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01/12/2023 - 07:49
Proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça
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01/11/2023 - 07:43
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
