PL 3874/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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11/02/2026 - 14:54A Câmara dos Deputados continua analisando o projeto
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01/12/2023 - 07:49Proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça
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01/11/2023 - 07:43Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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