PL 3842/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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11/05/2026 - 12:12O texto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso ao Plenário
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07/01/2025 - 18:39Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara e pelo Senado
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10/01/2024 - 11:30Proposta será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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