PL 3789/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
03/12/2024 - 14:58A medida não se aplica nos casos de publicação jornalística, científica, cultural, artística ou acadêmica
-
14/10/2024 - 15:39Empresas de mídia e provedores deverão remover conteúdos que façam apologia a esse crime; a Câmara dos Deputados discute a proposta
- Anterior
- Próxima
- 1