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Projeto de Lei

Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas

08/09/2025 - 11:35

Comissão aprova gratuidade no transporte coletivo para mulher vítima de violência

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
10/11/2023 - 11:40

Comissão aprova transporte coletivo gratuito para mulher vítima de violência doméstica

Dependentes também poderão obter benefício, que será oferecido por municípios
30/08/2023 - 16:11

Projeto assegura transporte gratuito a vítimas de violência doméstica

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

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