PL 3698/2023
Projeto de LeiNotícias
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07/06/2024 - 15:19Conforme a proposta, recursos poderão reprimir crimes contra a infraestrutura de telecomunicações, como roubo de cabos e baterias
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06/10/2023 - 12:38Se a proposta for aprovada, recursos poderão ser usados para investigar roubo de cabos e equipamentos; hoje fundo custeia a fiscalização dos serviços de telecomunicações
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