PL 3694/2023
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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03/09/2025 - 09:54
Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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09/02/2024 - 09:45
Proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Educação; e de Constituição e Justiça da Câmara