PL 3674/2023
Projeto de LeiNotícias
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27/03/2024 - 11:08A intenção é evitar interpretações diversas sobre a abordagem realizada por guardas municipais; a proposta continua em análise na Câmara
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31/01/2024 - 10:10Objetivo é unificar interpretação sobre atribuição das guardas
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