PL 3659/2023
Projeto de LeiNotícias
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12/06/2025 - 19:32Proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
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17/12/2024 - 08:40Texto ainda será discutido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara; depois segue para análise do Senado
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