PL 3640/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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22/10/2025 - 19:17Proposta foi aprovada em setembro na CCJ da Câmara
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01/10/2025 - 11:41Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado
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22/11/2023 - 10:28Hoje duas lei tratam desse controle; o projeto incorpora aos texto a jurisprudência criada pelo Supremo sobre o tema
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