PL 3602/2023
Projeto de LeiNotícias
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24/09/2025 - 11:57Para virar lei, as propostas devem ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
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04/07/2025 - 14:18Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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28/02/2024 - 11:37A Câmara dos Deputados analisa a proposta
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