PL 3601/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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12/11/2025 - 13:30A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara
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25/09/2023 - 11:26A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara; se for aprovada, será discutida no Senado
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25/08/2023 - 11:02A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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