PL 3572/2023
Projeto de LeiNotícias
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02/06/2025 - 13:47Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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03/12/2024 - 11:43Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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11/10/2024 - 15:43A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados
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