PL 3428/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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17/10/2024 - 12:01Proposta pode seguir para análise o Senado Federal
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13/11/2023 - 16:04Metal terá concentração reduzida do limite de 600 ppm para 90 ppm, com exceção de tintas de aplicação industrial ou marítima
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06/10/2023 - 12:51A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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