PL 3421/2023
Projeto de LeiNotícias
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22/05/2025 - 13:52Projeto continua em discussão na Câmara dos Deputados
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28/01/2025 - 15:03O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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26/11/2024 - 15:17Para virar lei, texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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