PL 3360/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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11/06/2026 - 18:39
Ações deverão levar em consideração a proteção à criança e ao adolescente; projeto segue em análise na Câmara
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08/05/2025 - 15:44
Texto segue em análise nas comissões da Câmara
