PL 3342/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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01/12/2025 - 15:47O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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22/09/2023 - 12:22O projeto ainda precisa ser aprovado por outras comissões da Câmara, pelo Senado e pelo presidente da República para virar lei
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21/09/2023 - 12:14A proposta será analisada por quatro comissões na Câmara dos Deputados; se aprovada, seguirá para o Senado
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