PL 3330/2023
Projeto de LeiNotícias
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15/05/2024 - 17:49A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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07/02/2024 - 12:23Proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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