PL 3281/2023
Projeto de LeiNotícias
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23/05/2025 - 15:15Atualmente, o benefício está previsto apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave
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16/01/2024 - 08:58Atualmente, benefício está previsto apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave; texto segue em análise na Câmara
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