PL 3163/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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13/08/2025 - 21:45Texto segue para o Senado
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21/03/2024 - 11:00A proposta será analisada agora na Comissão de Constituição e Justiça; depois segue para votação do Plenário da Câmara
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25/08/2023 - 10:38Entidades deverão adotar sistema antifraude em caso de votação a distância
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24/08/2023 - 12:44Um dos textos define como crime a venda de ingressos a preços elevados por cambistas; o outro trata de eleições em clubes e sociedades esportivas
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