PL 3131/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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18/10/2024 - 14:26A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta
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08/11/2023 - 10:28Projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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09/10/2023 - 12:45Hoje, a lei permite a dispensa de licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência por órgão ou entidade da administração pública
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