PL 3112/2023
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10/12/2024 - 20:49Juiz fica impedido de marcar audiência por conta própria; o Senado ainda precisa discutir a proposta
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10/11/2023 - 16:28Objetivo é assegurar que a vontade da vítima será respeitada; juiz fica impedido de marcar audiência por conta própria
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