PL 3025/2023
Projeto de LeiNotícias
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18/08/2023 - 13:50Um projeto de lei em análise na Câmara propõe regras para controlar a origem, compra, venda e o transporte de ouro no território nacional
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16/06/2023 - 12:43Para coibir o garimpo ilegal, texto torna obrigatória a comprovação da origem do metal
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