PL 2979/2023
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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04/09/2025 - 16:14
A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara
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23/06/2025 - 11:14
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
