PL 2880/2023
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08/12/2025 - 18:57Norma prioriza gestantes e puérperas e prevê atendimento multiprofissional; proposta tem origem na Câmara dos Deputados
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06/12/2023 - 18:33Programa adotará estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social, com projeto terapêutico individualizado
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