PL 2878/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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22/10/2025 - 14:30O projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
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04/11/2024 - 13:58Para se tornar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
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13/08/2024 - 15:45Para se tornar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
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